(DOC. VP 196.6134.8007.7100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ Enunciado Administrativo 7/STJ desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, forma do CPC/2015, art. 85, § 11». hipótese, constata-se que o julgamento da apelação e a publicação do acórdão, origem, ocorreram vigência da Lei 13.105/2015 (NCPC), revelando-

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