(DOC. VP 200.5891.4000.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Distribuição da verba sucumbencial. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa desprovidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. A Corte de origem determinou a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 80% em favor da parte autora e 20% para a parte ré, observando a improcedência dos pedidos referentes à falta de liquidez dos créditos, prescrição e quanto ao pedido de nulidade dos autos de infração. Nesse contexto, apenas foi afastada, em sede de Recurso Especia

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