(DOC. VP 184.3520.1000.7100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em data posterior à vigência do novo CPC/2015, razão pela qual aplica-se o disposto no novo, art. 85, § 11 CPC/2015. 3 - A

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