(DOC. VP 198.5145.5002.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado após a supracitada data, o que legitima a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do desprovimento do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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