Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Contrarrazões. Ausência. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes. Verba honorária. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado Enunciado Administrativo 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em decorrência de valores devidos a título de ICMS, relativos ao mês de janeiro de 2000, Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dando prosseguimento à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel por se tratar de bem de família e para reduzir o valor da multa fixada referente à CDA. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ.
1 - Não há omissão acerca dos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista que, na hipótese, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/73, não sendo, pois, cabível tal fixação. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo publicado na vigência do CPC/2015. Regra processual de aplicação imediata. Enunciado Administrativo 7/STJ. Abertura da via especial. Insurgência improvida. Honorários advocatícios recursais. Condenação. Cabimento.
1 - O acórdão contra o qual a parte apresentou o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que as alterações relativas aos honorários recursais, introduzidas pelo novo Codex Processual Civil, têm aplicação imediata ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Acórdão do tribunal de origem publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Acórdão do tribunal de origem publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial da fazenda nacional rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação.
1 - O julgamento na origem foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recurso dirigido a esta Corte Superior não foi conhecido. Consoante orientação do Enunciado Administrativo 7/STJ, aplica-se ao caso a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de redução da verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que negou provimento ao apelo extremo. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Recálculo dos adicionais por tempo deserviço. Quinquênios. Verbas eventuais. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Não incidência, alegada violação ao art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários recursais. Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Omissão. Não ocorrência.
1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária provido para majorar os honorários em 10% em relação o valor jáarbitrado.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()
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71 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Honorários recursais. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de agravo nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014) ... ()
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72 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Majoração de verba honorária sucumbencial previamente fixada pelo tribunal de origem.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não se trata de hipótese de ausência de fixação de verba honorária pela instância a quo, visto que a Corte de origem efetivamente fixou os honorários advocatícios, nos seguintes termos: «Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios previstano CPC/2015, art. 85, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016). Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos, I a IV do § 2º do CPC/2015, art. 85 . ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Descabimento da multa prevista no § 4o. Do art. 1.021 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração da empresa acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 2%.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso sob a vigência do CPC/2015. Existência de condenação anterior. Honorários recursais. Cabimento. Precedentes.
1 - O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso sob a vigência do CPC/2015. Existência de condenação anterior. Honorários recursais. Cabimento. Precedentes.
1 - O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF.
1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ) e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ) e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito de indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É entendimento do STJ de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015; AgRg no REsp. 1.484.118, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10/4/2015). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para majorar a verba honorária recursal em 2%. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não verificado. Falta de similitude fática. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre os julgados.
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o decisum incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor dos advogados do Embargante/Executado, com fulcro no CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade objetivando a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pelo Juízo de origem em R$1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para fixar os honorários em R$30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Estado da Paraíba, não se fixando os honorários recursais em favor da recorrida. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Verba honorária. Não fixação pela corte de origem. Enunciado Administrativo 7/STJ.
«1 - Ação de usucapião. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão reconhecida nos embargos opostos pela parte recorrida. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - Mantida a majoração dos honorários determinada pela Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência do atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do enunciado administrativo 7/STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários. Omissão. Existência. Suspensão do pagamento. Deferimento do benefício da justiça gratuita na origem.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto a União tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação, no decisum obujurgado, sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Omissão. Existência. Majoração da verba honorária sucumbencial. CPC/2015, art. 85, § 11. Deferimento com a ressalva da concessão de assistência judiciária gratuita.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre a majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Todavia, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo embargado Marcos Silveira do Amaral (fls. 742-752/e/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial reautuado como recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de natureza declaratória proferida ao tempo do CPC/73. Possibilidade de fixação da verba honorária com base em equidade. Majoração da verba recursal incabível. Inaplicabilidade retroativa das normas. Agravo interno não provido.
1 - Ao tempo do CPC/73, afirmava-se que, havendo condenação, os honorários deveriam ser fixados, preferencialmente sobre o valor da condenação, e, caso contrário, de forma equitativa.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Majoração da verba honorária. Não cabimento.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial honorários recursais. Possibilidade de majoração. Instância recursal inaugurada sob a égide, do CPC/2015. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Honorários recursais mantidos.
«1 - Consoante o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Trata-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Não aplicação.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º. Vício existente.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal.
«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada no valor mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º, do CPC/2015, art. 85, acrescida de 1% pela Corte a quo quando do provimento do apelo. Por força do § 11, do CPC/2015, art. 85, acresço mais 1% sobre a base de cálculo fixada no valor mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º, do CPC/2015, art. 85, obedecendo o respectivo limite. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.
«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()
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