(DOC. VP 210.7050.1935.4078)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Descabimento da multa prevista no § 4o. Do art. 1.021 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração da empresa acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 2%.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 3 - Somente os recursos manife

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