(DOC. VP 193.2963.2000.1200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não verificado. Falta de similitude fática. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre os julgados. 2. Mantida a majoração dos honorários determinada pela Presidência desta Corte, quando do indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do enunciado administrativo 7/STJ (somente nos recursos in

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