(DOC. VP 210.7151.0881.8415)

STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF.

1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposiç�

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