(DOC. VP 211.1101.1210.6759)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em decorrência de valores devidos a título de ICMS, relativos ao mês de janeiro de 2000, Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dando prosseguimento à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel por se tratar de bem de família e para reduzir o valor da multa fixada referente à CDA. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do r

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