(DOC. VP 193.7580.2003.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º. Vício existente.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do». 2 - Tratando-se de recurso contra decisão publicada após a 18/03/2016 e havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte recorrente, nos termos do CP

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