(DOC. VP 210.7140.3787.5986)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso sob a vigência do CPC/2015. Existência de condenação anterior. Honorários recursais. Cabimento. Precedentes.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais. 2 - Na hipótese, prolatada a sentença e interposto o respectivo recurso na vigência do CPC/2015 e havendo o arbit

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