(DOC. VP 202.0072.7000.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade objetivando a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pelo Juízo de origem em R$1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para fixar os honorários em R$30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Estado da Paraíba, não se fixando os honorários recursais em favor da reco

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