(DOC. VP 210.8150.7490.1315)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo publicado na vigência do CPC/2015. Regra processual de aplicação imediata. Enunciado Administrativo 7/STJ. Abertura da via especial. Insurgência improvida. Honorários advocatícios recursais. Condenação. Cabimento.

1 - O acórdão contra o qual a parte apresentou o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que as alterações relativas aos honorários recursais, introduzidas pelo novo Codex Processual Civil, têm aplicação imediata ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14. 2 - Nessa linha de entendimento, foi editado o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual «Somente nos recursos interpostos contra decisão publica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote