(DOC. VP 193.7134.1003.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Não aplicação.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - «Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do» (Enunciado Administrativo 7/STJ). 3 - Tendo em vista que o Recurso Especial da ora embargada foi interposto contra dec

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