(DOC. VP 210.7090.2271.8775)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Omissão. Não ocorrência.

1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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