(DOC. VP 250.2280.1679.5616)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial reautuado como recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de natureza declaratória proferida ao tempo do CPC/73. Possibilidade de fixação da verba honorária com base em equidade. Majoração da verba recursal incabível. Inaplicabilidade retroativa das normas. Agravo interno não provido.

1 - Ao tempo do CPC/73, afirmava-se que, havendo condenação, os honorários deveriam ser fixados, preferencialmente sobre o valor da condenação, e, caso contrário, de forma equitativa. 2 - No caso, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no critério da equidade, porque a sentença não impôs nenhuma condenação, ostentando natureza eminentemente declaratória.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 97583ed0-9113-44f3-bf4a-0b82cf

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