(DOC. VP 210.9781.5004.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Firme é o entendimento do STJ no sentido de que «deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: Somente nos recursos interpostos contra decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote