(DOC. VP 210.8131.1258.9439)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Acórdão do tribunal de origem publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial da fazenda nacional rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - No presente caso, inexiste a omissão indicada pela parte embargante. IsSo porque, de acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publi

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