(DOC. VP 206.4440.8002.7500)

STJ. Processual civil. Majoração dos honorários. Omissão. Existência. Suspensão do pagamento. Deferimento do benefício da justiça gratuita na origem.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto a União tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação, no decisum obujurgado, sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85, devendo, contudo

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