(DOC. VP 201.9823.8000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do CPC/2015. Desse modo, mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 3 - Ainda, segundo disposto no CPC/2015, ar

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