(DOC. VP 201.8585.1001.5100)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação.

«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11») e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal, o qual fixo no importe de 1% do valor atualizado da execução.

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