(DOC. VP 230.5010.8171.4946)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Declaratórios. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). 2 - O Enunciado Administrativo 7/STJ deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, circunstância dos autos, em que o apelo nobre foi interposto em 31/5/2021. 3 - Agravo interno não provido.

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