(DOC. VP 230.6190.4241.8825)

STJ. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.

I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). II - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote