(DOC. VP 203.7871.9000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência da parte contrária. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote