(DOC. VP 200.5720.9002.2500)

STJ. Processual civil. Tributário. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85 § 2.

«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor opostos pela União diante da execução contra a Fazenda Pública. Sustenta que há excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução para determinar a compensação dos valores a serem repetidos a título de imposto de renda retido na fonte com os valores já restituídos aos embargados por ocasião da Decl

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