(DOC. VP 200.2815.0008.8200)
STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação na entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pacífico entendimento do STJ, os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à associaçã
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