(DOC. VP 200.2815.0007.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária e o acórdão que julgou a Apelação foram publicados na vigência do CPC/2015, o que torna possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do presente Recur

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