Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
+ de 718 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo em recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração. Contradição.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu por inexistente omissão, em razão da não majoração dos honorários advocatícios, na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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502 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais e em custas processuais. Descumprimento da obrigação. Acréscimo de novos honorários.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da oferta inicial. Anuência dos expropriados. Possibilidade. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio. Honorários sucumbenciais recursais. Inviabilidade. Cadeia recursal iniciada sob o CPC, de 1973 instância recursal extraordinária inaugurada quando inexistente a previsão do ônus.
«1. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Apelo fundado no CPC, de 1973 procedência do pedido autoral. Fixação da verba honorária. Critérios do novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ. Majoração. Indeferimento. Precedente do STJ.
«1. O acórdão recorrido (fls. 184/195) foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Enunciado administrativo 7/STJ). Incidência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado após 18 de março de 2016. Honorários recursais. Cabimento. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85 a despeito da oposição de agravo interno e embargos de declaração na égide do CPC/2015. Enunciado administrativo 7/STJ). Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do acórdão embargado fundamentação no sentido de que o recurso especial foi interposto na égide do CPC, de 1973, de modo que, a despeito da interposição de agravo interno e de embargos de declaração na vigência do CPC/2015, não se aplica, na hipótese, a majoração de honorários a título de honorários de sucumbência recursal prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85, sobretudo em razão do entendimento fixado no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, in verbis: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários sucumbenciais recursais. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2915. Enunciado administrativo 7/STJ). Honorários fixado em 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em janeiro 2008, antes, portanto, da novel sistemática de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, não sendo possível, na hipótese, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. ... ()
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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos.
«I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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515 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ). Trabalho adicional ou contrarrazões. Desnecessidade.
«1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (Enunciado 7 do STJ) ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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523 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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524 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85 a despeito da oposição de agravo em recurso especial, agravo interno e embargos de declaração na égide do CPC/2015. Enunciado administrativo 7/STJ). Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do acórdão embargado fundamentação no sentido de que o recurso especial foi interposto na égide do CPC, de 1973, de modo que, a despeito da interposição de agravo em recurso especial, agravo interno e de embargos de declaração na vigência do CPC/2015, não se aplica, na hipótese, a majoração de honorários a título de honorários de sucumbência recursal prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85, sobretudo em razão do entendimento fixado no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, in verbis: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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529 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Inabilitação em tese de aptidão física. Candidata gestante. Cláusula editalícia que não previa a remarcação do exame. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma incompatível. Julgado do STF. Súmula 284/STF. Acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas em edital. Cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo à nomeação. Rejeição. Inocorrência da preterição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Contradição inocorrente. Vício intrínseco. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973
«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a sua violação quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. 3. Efeito suspensivo à apelação negado. Concessão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. 6. Agravo interno improvido.
«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Enunciado administrativo 7/STJ). Incidência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
«1. A decisão de fls. 318/320 conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Como se constata, houve a apreciação do próprio recurso especial. Quanto a este recurso, considerando que foi interposto em face de decisão publicada antes da vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ)). Desse modo, como bem observado pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se a aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ) («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015). Não obstante, em razão do regime a que se submete o recurso especial, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhido para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11, do novo CPC. CPC/2015.
«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não autoriza o conhecimento do recurso especial fundado em ofensa a preceito de direito federal se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal «a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Abusividade. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das tarifas bancárias exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. No caso concreto, há dois óbices que impedem a majoração dos honorários advocatícios: 1) o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015, o que atrai o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015); 2) não houve arbitramento/fixação de honorários advocatícios no âmbito das instâncias ordinárias, especialmente porque a sentença foi proferida com base no CPC, art. 285-A, de 1973, sendo inexistente a citação no primeiro grau. ... ()
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