(DOC. VP 181.5511.4008.4100)

STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2 - In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote