(DOC. VP 176.8314.6002.2200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Abusividade. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das tarifas bancárias exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela S�

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