(DOC. VP 176.3294.8003.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85 a despeito da oposição de agravo interno e embargos de declaração na égide do CPC/2015. Enunciado administrativo 7/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do acórdão embargado fundamentação no sentido de que o recurso especial foi interposto na égide do CPC, de 1973, de modo que, a despeito da interposição de agravo interno e de embargos de declaração na vigência do CPC/2015, não se aplica, na hipótese, a majoração de honorários a título de honorários de sucumbência recursal prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85, sobretudo em razão do entendimento fixado no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, in verbis: «

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