(DOC. VP 177.2363.2001.6900)

STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, combinado com o Enunciado Administrativo 7/STJ («Soment

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