(DOC. VP 178.6274.8004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais e em custas processuais. Descumprimento da obrigação. Acréscimo de novos honorários.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, com o fim de caracterizar a violação ao CPC, art. 535, de 1973, é somente aquele existente entre as proposições, fundamentos e conclusões da decisão, isto é, a intr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote