(DOC. VP 193.3264.2002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumb

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