(DOC. VP 203.6911.7000.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/1973. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Firme é o entendimento do STJ no sentido de que «deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: Somente nos recursos interpostos contra decis

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