(DOC. VP 208.5054.3000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, tem-se configurada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de honorários recursais, enquadrando-se a hipótese dos autos na orientação estabelecida no Enunciad

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