(DOC. VP 206.4712.9000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Inobstante a irresignação da parte embargante, não se verifica a alegada omissão, uma vez que, de acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi não interposto na vigência do CPC/2015. Desse modo, não há o direito à

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