(DOC. VP 211.2101.1779.3345)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Majoração recursal dos honorários advocatícios. Prévia fixação pelas instâncias de origem. Limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 11º. Menção expressa. Necessidade. Embargos acolhidos, apenas para modificar a forma de fixação e mencionar expressamente o limitador do CPC/2015, art. 85, § 11º.

I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005. Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município. O Tribunal de origem manteve a sentença. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de se aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 e no Enunciado A

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