(DOC. VP 197.2332.6003.1100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha ocorrido o parcial conhecimento da Recurso Especial interposto pelo INSS, o recurso não foi provido. 2 - Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. 3 - Saliento que os §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85 estabelecem tet

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