401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 17. Falta de comprovação da regularidade da contratação pela ré. Ausência de prova pericial grafotécnica. Declaração de inexistência da relação jurídica e devolução em dobro dos valores descontados. CDC, art. 42. Dano moral. Configuração. Apelante idoso, com 75 anos, hipossuficiente e dependente de sua aposentadoria para subsistência. Prejuízo emocional e violação à dignidade da pessoa humana. Fixação de indenização em R$ 7.000,00, em razão da faixa etária. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela SELIC, descontada a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios em 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) examinar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O prazo prescricional para a pretensão autoral é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, sendo inaplicável a decadência, por se tratar de pedidos fundados na responsabilidade extracontratual do fornecedor, prevista no CDC, art. 17. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipervulnerabilidade da autora, idosa, quanto ao conhecimento dos descontos questionados, devendo-se considerar a data de 12/10/23 como termo inicial da contagem do prazo. (ii) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ausência de provas robustas, como assinatura física ou digital da autora, impede a demonstração de consentimento e confirma a inexistência de vínculo jurídico válido. (iii) Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devida nos casos de descontos realizados após 30/3/2021. Para os valores anteriores, a restituição simples é suficiente, em conformidade com a modulação de efeitos adotada pelo STJ. (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando-se o caráter alimentar da verba atingida e o impacto sobre a consumidora idosa. A quantia não gera enriquecimento ilícito e cumpre os objetivos de reparação e desestímulo, alinhando-se aos precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM RAZÃO DA COLISÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO PREPOSTO DA RÉ CONDUTOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO PARA DESCARGA. art. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. art. 786, DO CC. SÚMULA 188/STF. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA RÉ, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 29, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS ATRAVÉS DA FOTOS E DO BRAT ACOSTADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DO art. 14, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CÂMARA QUE SE LIMITA À RESPONSABILIDADE DA 4ª RÉ, AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA E À OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS REFLEXOS EM FAVOR DO 2º AUTOR. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES, MORMENTE O DEVER DE INDENIZAR E A PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA (4ª RÉ). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE DA EDITORA QUE NÃO SE LIMITA AO MERO SERVIÇO DE GRÁFICA. CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, X, E 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EDITORA E OS AUTORES QUE NÃO OSTENTA FORÇA VINCULANTE PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 4ª RÉ CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00. MONTANTE MÓDICO. AUTORA/APELANTE QUE DESEMPENHA A NOBRE FUNÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTEÚDO VEICULADO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VENDA DOS LIVROS. BEST-SELLER. ANÚNCIO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 80.000,00. DANO MORAL EM RICOCHETE. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE OS AUTORES VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 2018. CASAMENTO REALIZADO EM 2021. NASCIMENTO DE UM FILHO EM COMUM NO ANO DE 2022. 2º AUTOR EXERCE O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDUTA ANTIJURÍDICA QUE APENAS FOI PERPETRADA NO ANO DE 2018, COM O LANÇAMENTO E DIVULGAÇÃO DO LIVRO. A LESÃO DECORRENTE DE ¿PORNOGRAFIA DA VINGANÇA¿ ALCANÇA O FAMILIAR PRÓXIMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 60.000,00. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OBRIGACIONAL. QUANTIFICAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU QUANDO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)

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407 - TJRJ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Demanda ajuizada por mãe e seus quatro filhos, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, consubstanciado no atropelamento da primeira autora por coletivo de propriedade da empresa ré, que resultou no esmagamento dos membros inferiores da vítima, com respectiva amputação. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 297) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$8.000,00, BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido vítima de roubo, com emprego de faca, em composição férrea da Ré. Alegou ter sofrido danos morais e materiais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. As regras estabelecidas no processo civil atribuem ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos e extintivos do direito autoral. Outrossim, cabe registrar que, em sendo objetiva, a responsabilidade da concessionária de serviço público somente é afastada em caso de quebra do nexo de causalidade nas seguintes hipóteses: fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. No caso em comento, restou incontroverso que a Requerente era passageira do trem, fato não impugnado pela Ré. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por tríplice fundamento, por força do §6º da CF/88, art. 37, em razão da relação de consumo que existe entre as partes, nos termos do CDC, art. 17, bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração da culpa, mas somente o dano e o nexo de causalidade. A Requerida, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Vale ressaltar que o assalto, nos dias atuais, é algo corriqueiro, não se tratando, portanto, de evento imprevisível, devendo o transportador responder pelos danos causados aos passageiros. Destarte, não há que se falar em fortuito externo a romper o nexo de causalidade. Assim, cuida a hipótese de fortuito interno, baseado no risco inerente ao exercício da própria atividade desenvolvida pela Demandada, não afastando a sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, passageiros. Desta forma, conclui-se que ocorreu quebra do contrato, por descumprimento da obrigação de transportar são e salvo o passageiro até o seu destino, que é da própria essência do contrato de transporte. O dano moral advém da experiência da ameaça à vida e à integridade física. O quantum referente à compensação dos danos morais deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades da demanda e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que tal verba não pode ser fonte de lucro para a vítima. Diante dos fatos, tem-se que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, no tocante aos danos materiais, nosso ordenamento jurídico não admite dano presumido, devendo a indenização medir-se pela exata extensão do dano (CCB, art. 944). In casu, estes não restaram comprovados, razão pela qual não podem ser indenizados. Precedente.... (Continua)

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409 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Limitação pela r. sentença da restituição ao prazo prescricional de três anos contados da distribuição. Pretensão reparatória sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo o autor consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Lapso superado, mas em menor extensão. Reforma parcial da sentença. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes do autor para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Juros de mora sobre os valores por restituir a serem contados de cada desconto irregular, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Inviabilidade, na data da r. sentença, da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária. Inteligência do art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN. Alteração, no sentido da aplicabilidade da Selic e mudança do regime de correção monetária, apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com confissão do autor de que nem mesmo teria se dado conta do fato, por não conferir os extratos bancários. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade, tampouco de desvio de tempo produtivo. Sentença mantida nessa parte. Julgado reformado quanto à devolução em dobro e termo inicial de incidência dos juros da mora. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido

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410 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre residência, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.

«A insólita queda de aeronave sobre uma residência, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se dê pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Novo Código Civil, não obstante preserve os diplomas relativos à legislação extravagante, não mais, em matéria de responsabilidade civil, admite limitações e exclusões de responsabilidade.... (Continua)

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411 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do CDC, art. 17. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ... (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente com caminhão, em razão de suposto erro na instalação de fios da rede de energia elétrica. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário, vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Lei 8.078/1990, art. 17. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.

«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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414 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

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415 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas, justamente para fugir da violência típica de um grande centro urbano. Obrigação de zelar pela segurança do consumidor. Responsabilidade do condomínio que decorre da falha na segurança, não podendo ser oposta excludente de ilicitude pela ocorrência de fortuito externo/força maior. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a fim de atender as finalidades do instituto. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros da lei processual. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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416 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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417 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLUBE E ESCOLA DE TÊNIS. INTERFERÊNCIAS NOCIVAS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. POLUIÇÃO LUMINOSA, SONORA E POR POEIRA. ARREMESSO REITERADO DE BOLAS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS. DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a devolução em dobro e a reparação por danos morais. A ré busca a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se a prática abusiva da ré enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a cobrança indevida de valores por serviço não contratado constitui falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa do autor quanto à contratação, o ônus da prova recai sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A prova apresentada pela ré demonstra apenas contato telefônico em que o serviço foi oferecido com linguagem acelerada e persuasiva, sem garantia de que o consumidor teve plena compreensão dos termos, contrariando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A forma de contratação utilizada caracteriza prática abusiva, pois prevalece da hipossuficiência do consumidor idoso, configurando infração ao CDC, art. 39, IV. (v) A ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, com documentos exigidos pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, invalida a suposta adesão ao serviço. (vi) A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível sempre que houver conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo (EREsp. Acórdão/STJ). No caso, a cobrança decorre de contrato nulo, o que justifica a repetição do indébito em dobro. (vii) O dano moral se configura pela cobrança indevida de valores de natureza alimentar e pela prática abusiva na contratação, causando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido... (Continua)

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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo dano causado à autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente por ausência de provas. ... (Continua)

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420 - TJRJ. ACÓRDÃO

acidente que vitimou o irmão dos Autores se deu em 23 de novembro de 1990, na vigência do CCB, a ação é pessoal, cujo prazo era geral de vinte anos, tal como estabelecido no art. 177. Assim, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 12 anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional, mantendo-se o cômputo pela lei revogada. 3- Aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2028, que estabelece que transcorrido mais da metade do prazo prescricional, se mantém o prazo da lei anterior. 4- Ação proposta em 29 de janeiro de 2010, menos de 20 vinte anos, após o acidente. 5- Inaplicabilidade do art. 206, §3, V, do Código Civil. 6- Prescrição afastada. 7- Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público em relação aos danos provocados a terceiros não usuários. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. 8- Responsabilidade objetiva que também se impõe em função da relação consumerista, sendo a vítima equiparada a consumidor, na forma do CDC, art. 17. 9- Coletivo de propriedade da Ré que perdeu a direção, do veículo colidindo violentamente contra um poste, atingindo 12 pessoas, dentre elas, Alexandre Santos da Conceição, irmão dos Autores que veio a falecer. 10- Há prova suficiente da veracidade desse acidente, o Registro de Ocorrência, a Certidão de Óbito, em confronto com os demais documentos acostados aos autos, foi suficiente para comprovar o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. 11- Malgrado a testemunha da parte Autora não tenha presenciado o acidente em si, no Registro de Ocorrência anexado aos autos, o Policial Militar e comunica que: «... o fato ocorrido no Largo do Bicão, quando o coletivo da linha 910, perdeu a direção, foi de encontro a um poste da light, havendo 11 feridos, e o óbito do menor «Alexandre Santos da Conceição". 12- Dever de indenizar da Ré, na forma dos arts. 186 e 927, do CCB/2002, bem como da CF/88, art. 5º, X. 13- Certamente que o fatídico acidente abalou o equilíbrio psicológico dos Autores, e constitui a hipótese em que a ofensa atinge determinada pessoa e, indiretamente, repercute na esfera individual de outras estando estas ligadas a requerer reparação moral. 14- A perda do irmão de forma trágica decorrente da prática de ilícito gerou e ainda gera profundo sentimento de tristeza e dor. Nem mesmo o passar dos anos é capaz de atenuar o sofrimento, se perder com o tempo ou mesmo retirar essa perda que merece ser indenizada, como determina o art. 5º, X, da Constituição da república. 15- A jurisprudência e a doutrina têm-se firmado no sentido de que se presume a ligação afetiva entre os irmãos. Saliento que é desnecessária a comprovação da dor sofrida pela perda de um irmão ou da proximidade existente entre eles, por sentir tão natural e visceral o amor fraternal. 16- Embora a gravidade da conduta tenha sido em grau máximo, esse fato não é suficiente para gerar um valor indenizatório tão expressivo. 17- Quantum indenizatório fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Autor, reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os valores praticados por esta Corte de Justiça, em casos semelhantes. 18- Relação extracontratual, sendo que os juros de mora de 1% ao mês, devem ser contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da data da publicação do acordão, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ. 19- PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE SUPERIOR À NORMAL NA EXPOSIÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contribuição «CONTRIB. CEBAP - 08007702070"; (ii) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para cobranças até 30/03/2021 e dobrada para os valores posteriores; (iii) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do serviço pelo autor, legitimando os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve prática abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, sendo o consumidor equiparado à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que o autor se encontra em situação de hipossuficiência e a prova da contratação recai sobre a instituição ré. (iii) A prova apresentada pelo réu, consistente em gravação de áudio, demonstra que a contratação se deu por telefone, com induzimento ao aceite sem a devida informação clara e adequada, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe serviços desnecessários. (v) A contratação deve ser anulada com base no CDC, art. 46, pois não foi dada ao consumidor a oportunidade de conhecer previamente as condições do contrato, dificultando a compreensão de seu alcance. (vi) O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida associada à prática abusiva, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização reparatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ré a devolver as parcelas descontadas e a reparar os danos morais ocasionados. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUITÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos referentes a empréstimo consignado não contratado, cujas parcelas estariam sendo descontadas desde abril de 2021, além de refinanciamento, também negado. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos bancários supostamente fraudados. O agravante sustenta a ausência de urgência e impugna o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJEITIVA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra a Viação Pássaro Branco Ltda. e o Município de Patos de Minas, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, aposentada, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contribuição associativa não contratada; (ii) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples ou em dobro, conforme modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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432 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ilegitimidade Ativa. Recurso da Ré Provido na Parte Conhecida. Recurso da Autora Não Conhecido.

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDÍCA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51. CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Em regra, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Excepcionalmente, a Lei 10.741/03, art. 51 estabelece que «as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de sua hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (iii) A associação apresentou termo de adesão assinado pelo autor, sem impugnação da autenticidade da assinatura, evidenciando a regularidade da contratação. (iv) A alegação posterior de erro na assinatura, sob a justificativa de que o autor acreditava estar firmando contrato de empréstimo, não invalida o negócio jurídico, pois a filiação foi expressa e redigida em termos compreensíveis, afastando a hipótese de desconhecimento justificável, conforme CCB, art. 110. (v) Ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança nem para condenar a associação à reparação por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade do contrato impugnado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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437 - TJMG. , EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTEIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). TARIFA BANCÁRIA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto vínculo associativo do autor com a ré, condenando-a à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida para justificar os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor nos termos do CDC, art. 17. (ii) A prova da contratação válida cabe ao fornecedor, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ré não comprovou a anuência do autor à adesão, sendo inviável a cobrança. (iii) A prática da ré configura abuso de direito, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência do consumidor idoso para impor-lhe a contratação por meio de abordagem telefônica acelerada e persuasiva. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando redigidos de forma que dificulte sua compreensão. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral está configurado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva e desrespeitou o dever de informação, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes do tribunal. (vii) O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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439 - TJRJ. .

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência territorial do foro da Comarca do Rio de Janeiro para julgar e processar a demanda originária. Registre-se, de fato, que a decisão em tela não está elencada no CPC/2015, art. 1.015, visto que apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso. Entendimento do STJ. É de se entender que o Colendo STJ mitiga a taxatividade «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A questão referente à rejeição da preliminar de incompetência territorial deve estar pacificada antes da sentença, e foge à razoabilidade exigir que a parte aguarde a prolação da sentença para então arguir em sede de recurso o reexame quanto à necessidade ou não do tema, devendo ser observado ainda que eventual deferimento importará em nulidade do processo a partir do início da fase instrutória. No caso em espécie, o melhor entendimento é no sentido de que a decisão em tela é recorrível, através da via eleita. Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor/agravado ajuizou ação objetivando a reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho/MG. A hipótese versa sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17, na medida em que o autor afirma haver sido vítima de desastre ambiental. Nos termos da Lei, art. 101, I Consumerista, o autor tem a opção, ou utilizar a regra geral do CPC, art. 46, por se tratar de demanda com fundamento em direito pessoal. Cabe a aplicação do CPC, art. 53, III, «a e não do, IV, do mesmo dispositivo legal. Frise-se, ainda, que a lei consumerista é norma especial em relação ao CPC. Entendimento desta Corte de Justiça. Destarte, correta, logo, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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440 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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441 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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442 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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443 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Motocicleta da vítima. Caminhão de distribuidora corré. Colisão. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Prequestionamento. Ausência. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, CCB, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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444 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

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445 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Utilização de cheque furtado para a compra de produtos em joalheria, ensejando a inscrição do seu titular no SPC e o protesto da cártula em tabelionato. ... (Continua)

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446 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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447 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastros restritivos de crédito. Banco. Falha do serviço. Contrato celebrado e inclusão nos cadastros desabonadores doze anos após a morte do cônjuge da autora. Inobservância do dever de cuidado. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, parágrafo único, 14, 17 e 43.

«1. Cuida-se de recurso em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da autora e negou seguimento ao recurso do banco. ... (Continua)

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448 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

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450 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

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