(DOC. VP 221.0051.2468.4348)

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, porém, considera-se genérica a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, que não indica, de forma clara, os pontos

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