CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17
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201 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Débito em conta. Não comprovação de que o contrato que originou os descontos fora efetivamente firmado pela autora. Possibilidade de fraude admitida pela ré. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Repetição de indébito. Art. 42 CDC. Indenização por danos morais indevida. Dano não presumido e não comprovado. Apelo parcialmente provido.
«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... ()
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícita emissão de comunicação de inadimplência de consumidor, por parte de loja de departamentos, gerando abalo de crédito ante a negativação de seu nome nos órgãos de proteção, com referência a débito por ele não efetuado. Ausência de juntada de cópia do contrato e documentos pessoais daquele apontado como cliente, mas que jamais manteve qualquer relação com a empresa. Responsabilidade pelo fato do serviço conforme prevista nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Indenização que se impõe. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para ajustar a importância arbitrada.
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203 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Pedido de registro do documento feito pela instituição de ensino decorridos mais de dois anos da conclusão do curso de administração de empresas pela autora. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade da prestadora de serviços evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, também aplicável ao caso. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de excludente de responsabilidade civil. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.
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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arts. 535 e 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Serviço médico. Falha. Síndrome de steven johnson. CDC, art. 17. Consumidor por equiparação. Reexame cônjuge da vítima. Fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o CDC, art. 17 - Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. ... ()
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205 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.
«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... ()
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206 - STJ. Meio ambiente. Consumidor. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... ()
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210 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, POR RESIDIR AO LADO DO HOSPITAL BADIM, SOFREU EFEITOS NEFASTOS DO INCÊNDIO OCORRIDO NO NOSOCÔMIO NO ANO DE 2019. PERSEGUE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO POR PARTE DO HOSPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POR APLICAÇÃO DOS CDC, art. 17 e CDC art. 29. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. LAUDO DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI (FLS. 40-68) APONTANDO QUE A ORIGEM DO INCÊNDIO FOI O MAU FUNCIONAMENTO DE DETERMINADO EQUIPAMENTO DO HOSPITAL (GERADOR), O QUE AFASTA AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE RELATIVAS À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CAUSADOS AO AUTOR QUE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUTOR QUE JUNTOU ATESTADO MÉDICO EM QUE CONSTA «PICO HIPERTENSIVO POR ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO, ALÉM DE TER O SEU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA INTERROMPIDOS EM RAZÃO DO EPISÓDIO E TER O SEU APARTAMENTO INTERDITADO POR ALGUNS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE R$ 8.000,00 QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por falha na prestação dos serviços e cobrança indevida com negativação do nome da parte autora. ... ()
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214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação cujo pedido é de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ REFERENTE AO CONTRATO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E O DÉBITO A ELE VINCULADO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL, APLICANDO A SÚMULA 385/STJ. A RESTRIÇÃO PREEXISTENTE DO NOME DA AUTORA FOI ILEGÍTIMA. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE, PARA RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS OUTRAS DEMANDAS EM QUE SE APONTAVA A IRREGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, JUSTIFICANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. NO CASO EM TELA, NÃO OBSTANTE A FRAUDE NA CONTA DO DEMANDANTE, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES, A PONTO DE VIOLAR VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM E HONRA. DESTA FORMA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL, E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS SER MANTIDO EM R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA RÉ, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA «A DO CPC. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de embargos à execução, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ASSINADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos objetos dos autos, com condenação da demandada à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Hipótese que envolve a responsabilidade objetiva, adequando-se o banco réu ao conceito de fornecedor à luz do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do CDC. 2. Demonstrada a ausência de contratação de qualquer serviço, não há relação jurídica entre as partes que justifique a imputação da dívida à autora. 3. Deve o réu arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros que, vitimados pelo serviço defeituoso, são considerados consumidores por equiparação, posto que vítimas do fato do serviço, à luz do CDC, art. 17. 4. Não obstante a contratação de forma eletrônica não possuir documento assinado de punho pelo contratante, sua forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando a simples imagem de selfie do autor, desacompanhada de qualquer outra documentação indispensável à celebração do contrato. 5. Falha na prestação do serviço pelo réu demonstrada, à medida que efetuou cobrança relativa a empréstimo consignado não contratado pelo autor sob a modalidade de cartão de crédito consignado não realizado por ele. 6. Ilicitude que enseja o cancelamento dos contratos e dos débitos e o dever de indenizar os danos causados ao autor. 7. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da ausência de boa-fé objetiva na realização dos descontos, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC e na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ adotado no Embargos de Divergência 1.413.542/RS, aplicável ao caso concreto. 8. Autor que foi obrigado a ajuizar a presente demanda a fim de cancelar o contrato e o débito indevido e suspender os descontos ilegítimos, por não ter obtido solução junto à ré. 9. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, com descontos ilegítimos no benefício previdenciário, a título de empréstimo contratado sob a modalidade de cartão de crédito consignado, restringindo indevidamente verba de caráter alimentar, e o descaso do réu em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. 10. Entendimento jurisprudencial assente, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019; e Recurso Especial 1.641.832 - MG (2016/0315050-0), tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 09/03/2017. 11. Valor do dano moral fixado em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, tendo em vista o caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando coibir a reincidência da conduta lesiva, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, bem como em consonância ao CCB, art. 944, a afastar a redução postulada pelo réu apelante. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DO GRAVAME. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
-São consideradas consumidores por equiparação as vítimas de evento danoso, conforme CDC, art. 17. ... ()
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224 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Compulsando as informações prestadas pelo Detran, em 10/12/2024, no mandado de segurança . 1092956-19.2024.8.26.0053, verifica-se a existência de gravame ativo, pelo apelado, em nome de Ana Paula Dias Perdono, pessoa desconhecida pelo apelante. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do apelante, consumidor por equiparação (CDC, art. 17), integra o risco da atividade empresarial do apelado, ensejando responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, reconhecido o dano moral indenizável e a obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação, condenando o apelado na obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00, bem como ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), reconhecida sua sucumbência exclusiva. Apelação provida
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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a contrato contestado, determinando a suspensão definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente - e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação alegada pela ré restou comprovada; (ii) estabelecer se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por contratação negada pelo consumidor configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa de contratação pela autora, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da adesão, conforme arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e manifestou expressamente desinteresse na produção de provas adicionais, aceitando o estado processual do feito. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. (iv) Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. A partir de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer em dobro. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, afetando a dignidade da autora. (vi) A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que desestimule condutas ilícitas sem configurar enriquecimento ilícito. Em casos análogos, a Turma tem adotado o montante de R$ 5.000,00, razão pela qual a reparação deve ser reduzida para esse patamar. (vii) Os juros de mora sobre o dano material incidem a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros sobre a indenização por danos morais fluem a partir do primeiro desconto, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Oautor é consumidor bystander, conforme CDC, art. 17, aquele que sofre o dano embora não tenha vínculo prévio com o fornecedor do serviço ou do produto. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por associação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, declarando a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse a autora ao pagamento de contribuição denominada «CONTRIB. AMBEC, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC (CDC), uma vez que a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da hipossuficiência do consumidor, o ônus de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) A prova apresentada pela ré, consistente em gravação de chamada telefônica, revela prática abusiva, com indução ao aceite do serviço sem fornecimento adequado de informações, violando os arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. (iv) A cobrança de valores decorrente de contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). (v) O dano moral está configurado pela cobrança indevida reiterada e pela prática abusiva na contratação, caracterizando violação aos direitos do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré comprovou a contratação do serviço que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando a inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. (iii) Sem prova da contratação, prevalece a negativa da autora, tornando-se inexigível o débito e nula a suposta filiação à entidade que efetuou os descontos. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano in re ipsa, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Turma e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, ORIUNDA DE DÍVIDA A QUAL O AUTOR TAMBÉM NÃO RECONHECE, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.
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230 - TJRJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR FILHOS EM FACE DE PRESTADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO DE SEU GENITOR GEORGE MARINHO MARCULINO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. COLETIVO QUE SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS DOIS AUTORES. VALOR QUE DEVE SER PRESTIGIADO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL VISANDO A UMA POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva, diante da natureza jurídica de concessionária de serviço público de transporte coletivo, compondo a Demandada, ora Apelante, o segundo setor da atividade do Estado, o qual possui disciplinamento modulado por preceito constitucional preconizado no art. 37 § 6º, da CF/88, que determina a responsabilidade objetiva por ato ilícito, figurando a vítima do acidente como consumidor por equiparação (CDC, art. 17). ... ()
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231 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora.
Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de prova oral. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de «Contribuição SINAB, sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade das cobranças, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. Documentos apresentados pelo requerido não comprovam adesão consciente do autor, evidenciando má-fé e violação à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006... ()
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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e a autora, ao alegar não ter contratado o serviço, enquadra-se como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que a autora nega a contratação. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com autenticação por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, procedimentos válidos e permitidos pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iv) A geolocalização e a biometria facial confirmam a autenticidade da assinatura eletrônica, sendo suficientes para demonstrar o consentimento da autora na formalização do contrato. (v) A intermediação do contrato por correspondente bancário em município distinto do domicílio da autora não compromete sua validade, pois esse serviço destina-se justamente a suprir a ausência de agências físicas da instituição financeira. (vi) O depósito da quantia correspondente ao empréstimo em conta bancária da autora dá consistência à efetiva contratação do serviço. (vii) Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização por danos moral e material. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso dos autores provido... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela ré, determinou o cancelamento do débito e a retirada do nome do autor da plataforma SERASA, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. ... ()
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238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos; determinar a suspensão dos descontos, com condenação da demandada à restituição em dobro dos valores pagos; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros legais desde o evento danoso; e compensação do valor a ser pago à autora com aquele por ela recebido pelo empréstimo. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao consumidor que escolha pela substituição do produto avariado por outro de mesmas especificações. Verificado que a conduta do requerido refletiu negativamente na esfera íntima do autor, é cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos descontos; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida equipara a autora a consumidora, nos termos do CDC, art. 17, independentemente de a ré ser associação sem fins lucrativos. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré não comprovou a anuência da autora com a filiação, razão pela qual prevalece a negativa da contratação e se impõe a nulidade do vínculo jurídico. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança decorrente de contrato nulo afronta a boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do segurado e compromete suas condições de subsistência. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensação da vítima e desestímulo à prática ilícita, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... ()
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245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E COM VALOR DE REPARO MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por beneficiária previdenciária para declarar a inexistência de vínculo com entidade de classe e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há prova válida da contratação pela autora dos serviços da entidade ré; (ii) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 17, a autora deve ser equiparada a consumidora, pois foi vítima de cobrança indevida. O ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (ii) A ré não apresentou prova concreta da contratação, apenas alegando que ela se deu via SMS, sem demonstrar a validade jurídica do procedimento. Diante da ausência de comprovação, prevalece a negativa da autora, devendo a filiação ser declarada nula por falta de consentimento. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da entidade cobradora quando há violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos decorreram de contrato nulo, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A privação injusta de recursos mínimos interfere na dignidade da autora, prescindindo de prova adicional. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes jurisprudenciais em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()
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247 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente; e (iii) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, e a consumidora é equiparada à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme CDC, art. 6º, VIII. (iii) O banco não demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que não se referiam ao contrato impugnado nos autos, razão pela qual se reconhece a inexistência do vínculo contratual. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento fixado nos Embargos de Divergência 676.608/RS do STJ, para valores descontados a partir de 30.03.2021, respeitando-se a modulação dos efeitos determinada pelo tribunal. Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples. (v) O dano moral é presumido in re ipsa, pois os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, interferindo na dignidade da autora. (vi) A fixação da indenização por danos morais deve observar o equilíbrio entre compensação e efeito pedagógico, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÕES.
(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Autor que, trafegando pelas ruas, na condução de uma motocicleta, acabou atingido por um cabo, que se encontrava pendente do poste de fiação, do que resultou a queda do demandante e danos no veículo. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, conforme inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade civil objetiva, ex vi do CDC, art. 14. (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. A alegação de que os cabos pertenciam à ré foi provada por meio do depoimento da testemunha arrolada pelo autor. Dever de indenizar verificado, independentemente de culpa. (iv) Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$ 10.000,00) bem arbitrado, diante das peculiaridades do caso concreto, e em conformidade com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. (v) Danos materiais inexistentes. Autor que não é proprietário da motocicleta, tampouco comprovou o desembolso de valor para conserto do veículo, comportando reforma, nessa parte, a sentença. (vi) Recurso do autor desprovido, mantendo-se o valor da indenização arbitrada para reparação do prejuízo extrapatrimonial. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação na restituição dos danos materiais... ()
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