(DOC. VP 473.2764.2989.5487)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a contrato contestado, determinando a suspensão definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente - e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação alega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote