(DOC. VP 663.0256.7368.1304)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. 2:- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3:- Relação consumerista verificada - Súm. 297 do STJ - CDC, art. 17. 4:- Inexistência de pedido de perícia para averiguação da falsidade dos contratos alegadas pelo autor - Falsidades constatadas - Aplicação do CPC, art. 373, I

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