(DOC. VP 170.2551.5000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro, caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras, são, em decorrência, considerados consumidores por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. 3. Nesse sen

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