CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17
+ de 516 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, relacionada a contratos firmados com utilização de documentos furtados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de consórcio - Improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela embargante afastada - Aquisição de Carta de Crédito pela embargada junto à corré Embracon, através de preposto da embargante - Transferência de quantia para conta corrente de funcionário do grupo de consórcio - Dano material sofrido pela embargada - Fraude evidenciada - Falha na prestação dos serviços da embargante configurada - Responsabilidade da apelante evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 14, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Embargante responsável solidariamente pelo prejuízo material sofrido pela embargada - Negócio firmado por seu preposto enquanto vigente vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.
Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 17, tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuência e conhecimento do apelante, com o objetivo de quitar um empréstimo anterior, cujo saldo devedor era de R$ 5.755,27. 4. Conforme extrato juntado aos autos pelo autor, o saldo da operação, R$ 1.063,05 foi depositado na conta corrente do mutuário e por ele utilizado em benefício próprio, para pagamento de compras e realização de saques. 5. Apesar dos fatos narrados, não há nos autos, além das alegações autorais, qualquer indício de que tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, que teria contratado o empréstimo, especialmente porque utilizou em seu benefício o saldo do empréstimo depositado em sua conta. 6. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser cancelado o cartão de crédito e restituídos em dobro os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados. Apelação provida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. No caso vertente, não restou demonstrado que o contrato de empréstimo foi realizado pelo apelante, ônus de prova que competia ao apelado. 3. Destarte, são indevidos os descontos realizados pelo apelante, que devem ser restituídos com a dobra. 4. Danos morais existentes. 5. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que não reconheceu haver relação de consumo entre a finada e os agravados e negou a inversão do ônus da prova. Irresignação dos recorrentes (filha e viúvo). Modificação da decisão. À luz do conjunto probatório existente nos autos principais, verifica-se tratar de fato do serviço (maratonista que participava de evento esportivo promovido pelos agravados e durante a prova, sofreu um infarto e faleceu). Fato do serviço. Consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Relação de consumo evidenciada e reconhecida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Presença de vulnerabilidade técnica dos agravantes. Incidência do verbete sumular 227 deste E. TJRJ. Decisão hostilizada, que merece ser reformada, por se mostrar contrária à prova dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/11/2022, onde a autora alega ter sido atropelada por um ônibus da ré enquanto aguardava na faixa de pedestres. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação da ré com base em depoimento de testemunha e (ii) a comprovação do envolvimento do veículo da ré no acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A condenação da ré baseou-se exclusivamente no depoimento de testemunha, sem outras provas que confirmem a dinâmica do acidente. Mesmo considerando a equiparação da autora à figura de consumidora (CDC, art. 17), ausência de provas de envolvimento de veículo da ré no acidente ensejam a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado e indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARCIAL REFORMA .
Cobranças indevidas, com ameaças de negativação do nome da autora, em que pese não possuir relação jurídica com a ré. Pedido de declaração de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência de débito, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral. Cobranças indevidas, com ameaça de negativação. Perda do tempo útil na tentativa de resolução da controvérsia, para a qual não contribuiu a autora. Transtornos que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando o dano imaterial. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERÍODO CONTESTADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS A ELA ATRIBUÍDAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 196 DESTE ETJ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES
Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.
1.Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano moral. Demora na religação de energia elétrica. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Parte autora que alega residir no imóvel e ter sido vítima do evento danoso causado pela falha na prestação dos serviços da parte ré. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Efetiva residência do autor no local e efetivo atingimento pela falha na prestação que é matéria de mérito. Parte autora que, inclusive, postulou a produção de prova oral para demonstrar a coabitação no imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A legitimidade passiva da ré-apelante decorre da aplicação da Teoria da Asserção, na medida em que a narrativa feita na exordial atribui os danos causados aos equipamentos dos clientes segurados pela autora a suposta falha nos serviços prestados pela ré, de modo que evidente a sua pertinência subjetiva para integrar a relação jurídico-processual. (iv) Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Irrelevante que a unidade consumidora de energia elétrica esteja registrada em nome de uma pessoa, e a apólice de seguros tenha sido contratada em nome de outra. Contratantes que ostentam idêntico patronímico, sendo lógico deduzir tratar-se de familiares domiciliados baixo o mesmo teto, de modo que é perfeitamente comum que diferentes contas de consumo e contratos pertinentes à família sejam celebrados individualmente em nome de seus diferentes membros. Contratante da apólice que, de qualquer modo, se equipara a consumidora por força da previsão contida no CDC, art. 17. (v) Preliminar de inépcia da exordial por ausência de juntada de documento indispensável à propositura da demanda. Inocorrência. Bem demonstrado o pagamento da indenização securitária que dá azo ao pedido regressivo. Consequente insubsistência, também, da preliminar de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha capaz de provar o efetivo pagamento da indenização. (vi) Preliminar de falta de interesse de agir por falta de prévio esgotamento da via administrativa. Inocorrência. Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. (vii) No mérito, irresignação impróspera. Produção, na espécie, de prova pericial técnica por engenheiro eletricista, a concluir pela inexistência de irregularidades nas instalações elétricas do imóvel sinistrado, com consequente indicação de «surto elétrico como causa provável para a queima dos aparelhos eletroeletrônicos. Falha na prestação de serviços evidenciada. Nexo de causalidade entre a falha nos serviços e os danos bem evidenciado. Dever de reparar existente. Procedência que se impunha. (viii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio dos sócios da executada. Acolhimento. Irresignação improcedente. 1. Quadro de aparente insolvência da sociedade empresária executada, haja vista que a execução foi instaurada há mais de seis anos, não conta com penhora suficiente nem com efetiva indicação de bens à penhora pela devedora. 2. Condenação imposta aos réus na sentença exequenda oriunda de saque de duplicata sem lastro. Pessoa natural autora que, nas circunstâncias, como vítima do dano proveniente do fato, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Sem significado a circunstância de a aplicação ou não do CDC ao caso dos autos não ter sido discutida na etapa de conhecimento. Importa que o interesse em torno do tema só aflorou nesta etapa de cumprimento do julgado e que nada existe a proibir que a questão seja abordada e decidida neste passo. 3. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e §5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando inexistir patrimônio capaz de satisfazer crédito de consumidor. Cenário justificando plenamente o acolhimento do incidente. 4. Decisão de primeiro grau confirmada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de gravação telefônica manifestamente inútil - Autora que é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Instituição financeira que fez prova da contratação do empréstimo, na autorizada forma de contrato com assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica que pode ser materializada por meio de selfie, geolocalização de declaração de aceite - Mecanismos da instituição financeira que, concretamente, expressaram a autenticidade da transação - Ademais, numerário do empréstimo que foi depositado na conta bancária da autora - Contratação legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo de internet caído em via pública. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Discussão acerca da propriedade do fio. Conjunto probatório que aponta para a legitimidade da ré. Falha de segurança configurada. Responsabilidade Objetiva caracterizada. Inteligência do CDC, art. 17. Dano moral configurado, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor da indenização mantido em R$ 7.000,00. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Matéria de ordem pública Alteração de ofício. Ônus de sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LEGITIMIDADE ATIVA - A
demandante comprova que, a despeito de não ter contratado diretamente a ré, fazia uso da linha telefônica por ela fornecida, inclusive para fins profissionais - Consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização como consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor - Enquadra-se a coautora, portanto, no conceito de consumidor por equiparação, trazido pelo CDC, art. 17 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 6.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade, ante o reduzido proveito econômico obtido pelos autores - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Extravio de documentos pessoais da autora. Fato comunicado, logo após a sua constatação, à Delegacia de Polícia onde lavrado o competente «boletim de ocorrência, a fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem obtendo crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores determinada. Pedidos procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo celebrado com sociedade de crédito com pagamento mediante descontos em fatura da conta de luz de concessionária conveniada c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus, pois os elementos de convicção não permitem a conclusão de que a autora efetivamente celebrou o contrato e, antes, dão verossimilhança à alegação de fraude, assim, selfie apresentada que é fotografia sem qualquer vínculo com o instrumento contratual, geolocalização do suposto telefone da autora muito distante de sua residência no momento da contratação, graves vícios da cédula de crédito com dados pessoais incorretos, ausência de explicações do procedimento de contratação no caso concreto. Contrato declarado inexigível em relação à autora. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Suposta contratação que traz prejuízo a terceiro que não participou do contrato (bystander, cfr. CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores por equiparação, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos materiais. Valores descontados que devem ser restituídos, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao ano, ambos a partir dos descontos, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dano moral. Cobrança e descontos, em conta de luz, decorrente de contrato não celebrado. Embora a ré não tenha comprovado a autenticidade do contrato, a autora não explica, na sua apelação, como a instituição ré mutuante, ou a instituição bancária que abriu a conta digital na qual depositado o valor, possuíam retratos de sua pessoa (selfies), um deles no qual a autora aparece segurando seu documento de identidade, ou fotografias da sua carteira de identidade, do que decorre ter possibilitado a terceiros o acesso a tais documentos, facilitando a prática do golpe, o que inclusive teria alegado em réplica, quando afirmou que, sendo pessoa idosa, foi ludibriada por terceiro a tirar uma foto para obtenção de um trabalho. Diante desse quadro, e à falta de negativação ou constrangimento, o que se constata é mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexistência da dívida, e condenar a ré a restituir o indébito à autora, distribuindo-se entre as partes os ônus decorrentes da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inadimplemento de faturas regulares de energia elétrica. Suspensão da prestação do serviço. Pagamento efetuado sem a correlata ativação do fornecimento. Ausência de fornecimento de energia para o imóvel que atingiu a todos os moradores, que se tornaram legitimados a pleitear indenização por dano moral. Dicção do CDC, art. 17. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade da autora à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se a autora havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 4. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a diligenciar no Detran, elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso - 5. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - 6. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.398,00). Pretensão de redução deste montante que não comporta acolhimento. Necessidade de se remunerar o trabalho do advogado de forma condigna - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento. Violação ao CDC, art. 17, aos arts. 944, 945 e 950 do Código Civil. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Prova. Ônus. Inserida a relação firmada entre os demandantes no âmbito do direito do consumidor (art. 2º, parágrafo único e CDC, art. 17) a inversão do ônus da prova se opera em favor dele quando verificada a verossimilhança da sua alegação ou sua hipossuficiência. Hipótese concreta em que se fundamenta a inversão no risco profissional assumido pelos bancos ou empresas, exigindo sua organização quanto às relações de consumo, permitindo comprovação dos fatos ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte dos seus clientes. Banco réu que não comprovou existência de regularidade da relação jurídica firmada através da apresentação do contrato ou de cópias dos documentos exigidos. Recurso da instituição financeira não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.
«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Autora que é «consumidora por equiparação. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade solidária dos autores da ofensa. Legitimidade do cessionário do crédito, responsável direto pelo apontamento, para responder à demanda. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Apontamento preexistente. Danos morais não caracterizados. Condenação indenizatória insubsistente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado e restituídos em dobro os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apesar de pagas as faturas. Impossibilidade de caracterização da autora, mãe do titular do serviço e residente na unidade residencial, como consumidora por equiparação, visto que o CDC, art. 17 só é aplicável nos casos de fato do produto ou serviço (arts. 12 a 14 do CDC), e não quando se trata de vício de produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), como ocorre na hipótese. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença extintiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.
Empréstimo consignado obtido junto a instituição financeira ré, de forma fraudulenta. Descontos no contracheque do autor. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da conta do autor. Danos que se operam in re ipsa. Aborrecimentos e transtornos anormais da vida de relação ante a subtração indevida de numerário da conta do autor. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIDENTE QUE SE DEU POR FATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, ATRAVESSOU A PISTA EM LOCAL IMPRÓPRIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O VEÍCULO DA PARTE RÉ EMITIA UM SINAL SONORO ENQUANTO MANOBRAVA DE MARCHA RÉ E QUE A AUTORA ESTARIA ATRAVESSANDO A RUA DE FORMA DESATENTA NO MOMENTO DO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Não contratação. Danos morais. Valor adequado. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida em parte.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a segunda apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Não restou comprovada a contratação feita pela segunda apelante, ônus que competia ao primeiro apelante. 3. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 6. Comprovado o depósito realizado na conta bancária da segunda apelante, impõe-se a compensação de tais valores com os da condenação do primeiro apelante. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser declarada a inexistência do contrato. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos. Fraude. Não contratação. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Repetição de indébito em dobro. Desconto da TED realizada. Danos morais configurados. Apelação provida em parte.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a primeira apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. O contrato de empréstimo consignado não foi realizado pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. Ausente prova da contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados. Deve haver, contudo, compensação do valor creditado em favor da apelada. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Fraude. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Os contratos de cartão de crédito consignado não foram realizados pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. É devida a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Danos morais existentes. 5. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDINARIAMENTE. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO CDC, art. 17, APLICA-SE APENAS AO FATO DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA DO CONSUMO REPRESENTA VÍCIO, LOGO NÃO ABARCADO PELO REGRAMENTO LEGAL EM COMENTO. EM MATÉRIA CONSUMERISTA, EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO POR VÍCIO NO SERVIÇO QUANDO POSSÍVEL INFERIR UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA E/OU AUTONOMIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, TAL COMO OCORRE COM O LOCATÁRIO QUE APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, DE MODO QUE INDUVIDOSA SUA REAL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. AUSENTE PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO TITULAR PARA QUE A ESPOSA ATUE EM NOME DAQUELE, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Danos no automóvel do autor pela existência de fio solto na via. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: incidência do CDC. Autor que é consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Fotografias que demonstram que os cabos eram de propriedade da ré. Ausência de melhor contraprova. Falta de comunicação pela concessionária de energia elétrica que não afasta a responsabilidade da ré de respeitar as normas técnicas aplicáveis. Art. 4, §5 e 8 da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 Dano material comprovado. Orçamentos idôneos compatíveis com as avarias no automóvel. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Autora proprietária de veículo que ao licenciá-lo descobriu que havia anotação de gravame inserida pela ré com data posterior àquela em que havia se tornado proprietária do bem - Pretensão à baixa do gravame e indenizações - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - RELAÇÃO DE CONSUMO - Configurada - Ré fornecedora e autora consumidora por equiparação - CDC, art. 17 - Irregularidade da anotação - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica com a requerente e não esclareceu o motivo pelo qual a inclusão de gravame teria sido anotada - Demandante que demonstrou a propriedade do bem e a regular realização de licenciamentos - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Limitação injustificada do direito de propriedade da requerente - «Quantum indenizatório fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação válida, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O ônus da prova da existência de relação jurídica cabia à ré, que não apresentou provas suficientes para demonstrar a efetiva contratação. 4. A relação é regida pelo CDC, sendo a ré considerada fornecedora e a autora consumidora por equiparação, conforme CDC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de contratação válida, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há má-fé. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, fixada em R$4.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - APELO DA PARTE AUTORA ¿ FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, ESPOSA DO AUTOR ¿ CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17 - FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO -PRECEDENTES ¿ LEGITIMIDADE ATIVA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória por dano moral. Empréstimo consignado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação. Art. 405 do CC. Impossibilidade de compensação/restituição do empréstimo supostamente creditado na conta do autor, posto que não comprovada a respectiva transferência. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital, formalizado através de assinatura digital, por meio de captura de «selfie, pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, o contrato bancário, supostamente celebrado, foi comprovadamente realizado com a finalidade de lesar o patrimônio da apelada, o que demonstra grave falha no sistema de segurança bancária. 5. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 6. Danos morais configurados. Valor adequado. 7. Os juros de mora são devidos, na forma da Súmula 54/STJ, desde o ato ilícito, tanto para as quantias a serem restituídas, quanto para a indenização por danos morais. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a descontos sindicais realizados no benefício previdenciário da autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a cobrança da contribuição sindical impugnada decorreu de filiação legítima da autora, com seu consentimento expresso, ou se, ao contrário, houve cobrança indevida, justificando a devolução dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura um aparente defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor a prova da contratação contestada pelo consumidor, considerando a hipossuficiência deste e a maior facilidade de produção da prova pelo fornecedor. (iii) O réu comprovou a autenticidade da contratação eletrônica por meio de documentos contendo biometria facial da autora e seus dados pessoais, sem impugnação específica quanto à veracidade das informações. (iv) A geolocalização e os dados de IP e horário da adesão eletrônica são compatíveis com o local de residência da autora, reforçando a legitimidade da contratação. (v) Diante da comprovação da adesão válida ao contrato, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, restituir valores ou fixar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR BYSTANDER. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização de danos materiais e morais, em que se discute a contratação não reconhecida de empréstimos com desconto margem consignada no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência parcial. Apelo do banco réu e recurso adesivo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote