(DOC. VP 371.1462.1777.5757)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação válida, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenc

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