(DOC. VP 593.6895.6454.0390)

TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser cancelado o cartão de crédito e restituídos em dobro os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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