(DOC. VP 284.5451.4337.0768)

TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. No caso vertente, não restou demonstrado que o contrato de empréstimo foi realizado pelo apelante, ônus de prova que competia ao apelado. 3. Destarte, são indevidos os descontos realizados pelo apelante, que devem ser restituídos com a dobra. 4. Danos morais existentes. 5. Apelação a que se dá provimento.

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