(DOC. VP 547.4201.9527.1859)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE SUPERIOR À NORMAL NA EXPOSIÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contribuição «CONTRIB. CEBAP - 08007702070"; (ii) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para cobranças até 30/03/2021 e dobrada para os valores posteriores; (iii) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

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